STF julga nesta semana limite para multas tributárias, ‘tese do século’ e outros temas fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana pautas tributárias bilionárias de grande impacto, com julgamentos que podem redefinir interpretações fiscais e impactar diretamente empresas de diversos setores. Entre os destaques estão a análise sobre a existência de limite para aplicação de multas tributárias e a chamada “tese do século”, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Um dos principais temas de destaque para empresários e contadores na sessão agendada para esta quinta-feira (14) é a definição sobre a existência de limite para a aplicação de multas tributárias, avaliando sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias - declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.

Antes de avaliar sobre o limite das multas, o STF agendou para quarta-feira (13) o julgamento sobre a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas financeiras ao exterior como remuneração de contratos - a Cide-Royalties. Por enquanto, seis ministros votaram, quatro para a aplicação mais ampla e dois, mais restrita. 

Tese do século

Os ministros ainda podem julgar nesta semana a ação que discute a validade da lei federal que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores os tributos recolhidos a mais por consumidores. A devolução se daria por revisão tarifária. A maioria dos ministros considera a lei constitucional, mas não há consenso sobre a prescrição, se ela será de cinco ou dez anos.